Lei do Bem: o que é e quem pode usar
Lei do Bem: o que é, quais incentivos fiscais oferece para pesquisa e inovação, quem pode usar e por que muitas PMEs ficam de fora pelo regime tributário.

A Lei do Bem é o nome popular do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, que concede incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Pode usar a pessoa jurídica que apura o imposto de renda pelo lucro real, tem lucro no período, está em dia com o fisco e realiza atividades que se enquadram como inovação tecnológica. Na prática, isso deixa de fora as empresas do Simples Nacional e do lucro presumido.
Este texto resume o que a lei diz, com base no texto legal e no decreto que a regulamenta, conferidos em 23/10/2026 no portal da legislação federal. Não substitui a análise de um contador ou advogado tributarista, que é indispensável antes de usar o benefício.
O que é a Lei do Bem?
É um conjunto de incentivos fiscais à inovação tecnológica previsto nos artigos 17 a 27 da Lei nº 11.196/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.798/2006. A empresa aplica o benefício na própria apuração dos tributos, controla as exclusões no livro de apuração do lucro real e presta informações ao ministério sobre seus programas de pesquisa, ficando sujeita à fiscalização.
A lei define o que considera inovação tecnológica: "a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado".
Quais são os incentivos da Lei do Bem?
| Incentivo | O que a lei prevê |
|---|---|
| Dedução de dispêndios | Os gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica podem ser deduzidos como despesa operacional |
| Exclusão adicional | Exclusão do lucro líquido de até 60% da soma desses dispêndios, na base do IRPJ e da CSLL |
| Exclusão ampliada | Até 70% se a empresa aumentar em até 5% o número de pesquisadores contratados, e até 80% se o aumento for superior a 5% |
| Patente ou cultivar | Exclusão adicional de até 20% dos dispêndios vinculados a projeto com patente concedida ou cultivar registrado |
| IPI | Redução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas e instrumentos destinados a pesquisa e desenvolvimento |
| Depreciação | Depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas e equipamentos novos usados em pesquisa e inovação |
O ponto central é a exclusão adicional. Além de deduzir o gasto como despesa normal, a empresa pode excluir do lucro uma parcela extra desse mesmo gasto, o que reduz a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.
Quem pode usar a Lei do Bem?
Empresas tributadas pelo lucro real
Os incentivos principais operam como exclusões "na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL", nas palavras da lei. Quem apura pelo Simples Nacional ou pelo lucro presumido não tem essa base de cálculo e, portanto, não aproveita esse mecanismo.
Empresas com lucro no período
A lei limita a exclusão ao valor do lucro real e da base da CSLL antes da própria exclusão, e proíbe aproveitar o excesso em períodos posteriores. Em ano de prejuízo fiscal, o benefício da exclusão adicional não se aplica.
Empresas com regularidade fiscal
O artigo 23 condiciona o gozo dos benefícios à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.
Empresas que realmente fazem pesquisa e desenvolvimento
Não basta comprar tecnologia ou implantar um sistema. O gasto precisa estar ligado a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, com documentação que comprove isso.
A pergunta inicial não é se a empresa inova. É se a empresa inova de um jeito que a lei reconhece, e se consegue provar.
E as pequenas e médias empresas?
Muitas PMEs ficam de fora por estarem no Simples ou no lucro presumido. Mas há dois caminhos que merecem atenção:
- PME no lucro real. Algumas médias empresas já estão no lucro real por obrigação ou escolha. Para elas, vale verificar se os gastos com desenvolvimento de produtos e processos se enquadram.
- PME como executora de pesquisa. O artigo 18 da lei permite que uma empresa beneficiária deduza valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte para executar pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação de interesse dela. Uma PME com competência técnica pode ser parceira de uma grande empresa que usa a Lei do Bem.
A lei também prevê, no artigo 19-A, exclusão de dispêndios em projetos de pesquisa executados por Instituição Científica e Tecnológica, o que conecta o incentivo a parcerias com universidades e institutos.
Quanto as empresas usam incentivos fiscais à inovação?
Entre as indústrias com 100 ou mais pessoas ocupadas que inovaram em 2024, 38,6% usaram algum apoio público, e o instrumento mais citado foi o incentivo fiscal à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica, usado por 28,9%, segundo os dados da PINTEC Semestral do IBGE noticiados pelo Jornal do Brasil. Ou seja, mesmo no recorte de empresas grandes e inovadoras, a maioria não usa o incentivo.
Quais são as obrigações de quem usa?
- Prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre os programas de pesquisa e desenvolvimento, por meio eletrônico, conforme instruções do ministério (artigo 14 do Decreto nº 5.798/2006).
- Manter a documentação que comprova os gastos e as atividades à disposição da fiscalização.
- Controlar as exclusões no livro de apuração do lucro real.
O descumprimento das obrigações ou o uso indevido implica perda do direito aos incentivos e recolhimento dos tributos não pagos, com juros e multa, segundo o artigo 24 da lei.
Como avaliar se a Lei do Bem serve para a sua empresa
- Confirme o regime tributário com o contador.
- Liste os projetos de desenvolvimento dos últimos e dos próximos doze meses.
- Separe o que é pesquisa e desenvolvimento do que é rotina de engenharia, manutenção ou compra de tecnologia pronta.
- Verifique a documentação existente: horas, equipe, registros técnicos, resultados.
- Estime o benefício com o contador, considerando o lucro previsto.
Se o resultado for que a empresa não se enquadra, outros instrumentos podem servir, como linhas de financiamento e programas de fomento.
Como aplicamos isso na prática
No trabalho de consultoria, a Lei do Bem aparece como consequência, não como ponto de partida. Primeiro vem a clareza sobre quais iniciativas de inovação a empresa vai conduzir. Depois o método, com registro de projetos, horas e resultados, que é o que torna o incentivo viável. A análise tributária fica com o especialista. O que fazemos é organizar a inovação a ponto de ela poder ser comprovada. O texto sobre o que mede um diagnóstico de inovação mostra como esse levantamento costuma começar.
Perguntas frequentes
Empresa do Simples Nacional pode usar a Lei do Bem?
Não pelos incentivos de exclusão, que dependem da apuração pelo lucro real. Ela pode, porém, ser contratada para executar pesquisa por uma empresa beneficiária.
Precisa de aprovação prévia do governo?
A lei e o decreto estruturam o incentivo como aplicado pela própria empresa na apuração dos tributos, com prestação de informações ao ministério e sujeição à fiscalização. O procedimento vigente deve ser confirmado com o contador antes de usar o benefício.
Desenvolvimento de software conta?
Pode contar, desde que se enquadre como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica e esteja documentado. Implantar um sistema pronto não conta.
Quanto a empresa economiza?
Depende do lucro, do volume de gastos elegíveis e das alíquotas aplicáveis. O cálculo deve ser feito com o contador.
Antes de pensar no incentivo
A Lei do Bem recompensa empresas que já tratam inovação como processo, com projetos, registros e responsáveis. Se a sua empresa ainda não sabe quais iniciativas merecem esse tratamento, o primeiro passo é organizar essa clareza.
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Fontes
<!-- link interno sugerido: financiamento-para-inovacao-finep-e-embrapii --> <!-- link interno sugerido: inovacao-em-empresa-tradicional-por-onde-comeca -->Quem escreve

Eric Grassi
Consultor de inovação e fundador da Digital Inova Lab
Mais de uma década entre estratégia, design e tecnologia aplicada: startup própria, mercado corporativo, grandes empresas, aceleração estruturada e um programa de inovação corporativa. Hoje ajuda donos de empresas em transformação a ganhar clareza e aplicar IA e automação com método.
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